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Despacho n.º 24833/2002(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 24 833/2002 (2.' série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária de 9 de Julho de 2001, foi autorizada a abertura de concurso para adjudicação do Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (VTS), cujo anúncio foi objecto de publicação no Diário da República, 3.' série, n.º 175, de 30 de Julho de 2001, e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, S 144-099318, de 28 de Julho de 2001.

O concurso supra-identificado visava o fornecimento e montagem de equipamentos, software, demais serviços e assistência à implementação do VTS no continente e a execução da empreitada de construção/remodelação de infra-estruturas de apoio, incluindo a concepção de projecto base e elaboração dos projectos de execução, tudo em regime de 'chave na mão'.

No desenvolvimento do procedimento do concurso e ao abrigo da subdelegação de competências conferida pelo despacho n.º 3530/2002, publicado no Diário da República, 2.' série, de 15 de Fevereiro de 2002, o Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, por despacho de 11 de Março de 2002, adjudicou o concurso em referência ao consórcio Eads/Teixeira Duarte, S.

A./Siemens, S. A./ Case, S. A., pelo valor global de Euro 110 313 009,40.

Do referido acto de adjudicação foi interposto, em 28 de Março de 2002, recurso hierárquico para o Primeiro-Ministro e, posteriormente, cinco processos contenciosos no Supremo Tribunal Administrativo pelos concorrentes vencidos no concurso, estando de momento a decorrer um processo de pré-contencioso comunitário em resultado da queixa apresentada na Comissão Europeia por um dos concorrentes preteridos.

É neste quadro de patente conflitualidade e de incerteza sobre o rigoroso cumprimento dos princípios gerais norteadores dos procedimentos concursais que, em 7 de Maio de 2002, o Secretário de Estado das Obras Públicas solicitou à Procuradoria-Geral da República parecer sobre a legalidade do acto de adjudicação.

Em resposta à solicitação que lhe foi dirigida, o conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República votou na sessão de 14 de Agosto de 2002, com um voto de...

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