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Despacho n.º 24258/2001(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 24 258/2001 (2.' série). - Considerando que a empresa SEMIRN, Sociedade Europeia de Manutenção Industrial e Reparação Naval, Lda., requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 396/98, de 17 de Dezembro, o acesso ao exercício da actividade de indústria de armamento, com proposta de alteração dos seus estatutos; Considerando que a alteração do objecto social proposta pela empresa SEMIRN, Sociedade Europeia de Manutenção Industrial e Reparação Naval, Lda., é adequada ao previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 396/98, de 17 de Dezembro, de modo a incluir a indústria de armamento na sua actividade; Considerando o parecer favorável emitido pela Direcção-Geral da Indústria, do Ministério da Economia, ouvida nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/98, de 17 de Dezembro, relativamente à concessão de autorização do exercício da actividade de indústria de armamento pela empresa SEMIRN, Sociedade Europeia de Manutenção Industrial e Reparação Naval, Lda.; Considerando que a empresa SEMIRN...

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