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Despacho n.º 24188/2000(2ªSérie), de 24 de Novembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 24 188/2000 (2.' série). - Carlos Manuel Rodrigues Peixoto, agente integrado na Administração Pública Portuguesa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, e afecto ao quadro transitório criado junto da Direcção-Geral da Administração Pública com a categoria de auxiliar administrativo (despacho conjunto n.º 703/98, de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 235, de 12 de Outubro de 1998), foi, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, colocado na Escola Secundária de José Estêvão, em regime de requisição, pelo período de seis meses, com vista à sua integração no respectivo quadro de pessoal, mediante reclassificação, tendo iniciado funções em 10 de Fevereiro de 1999.

Aos 23 dias do mês de Julho de 1999 foi levantado auto por falta de assiduidade, onde se constatava ter o agente em causa dado no mesmo ano 111 faltas ao serviço sem justificação, pelo que em 24 de Julho de 1999 foi contra ele instaurado processo disciplinar pelo presidente do conselho executivo da Escola Secundária de José Estêvão, nos termos do disposto nos artigos 71.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.

Na pendência do processo, o arguido regressou ao quadro transitório criado junto...

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