Despacho n.º 23503/2000(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2000

Despacho n.º 23 503/2000 (2.' série). - 1 - Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 267-A/2000, de 20 de Outubro, delego, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Presidência, Dr. Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins, os meus poderes e competências relativos aos seguintes serviços e organismos: a) Conselho Nacional do Consumo; b) Comissão de Segurança; c) Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres; d) Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas; e) Agência para...

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