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Despacho n.º 23371/2000(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 23 371/2000 (2.' série). - Considerando que à Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, criada pelo Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, incumbe estabelecer condições que garantam um elevado nível de credibilidade da cadeia alimentar, através, numa primeira fase, da coordenação da actividade de entidades públicas com funções de regulamentação, controlo e fiscalização no âmbito da qualidade e segurança alimentar; Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do citado Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar fica sujeita ao regime de instalação e ainda à necessidade de nomeação da respectiva comissão instaladora: Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 18.º, n.º 6, alínea b), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, é nomeado o licenciado João António Ribas Sousa Silva, em comissão de serviço, considerando o disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, vogal da comissão instaladora da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, que apresenta um adequado perfil para o exercício de tal cargo.

9 de Outubro de 2000. - O Ministro da Presidência, Guilhermed'Oliveira Martins.

Breve nota curricular 1 - Dados pessoais: Nome - João António Ribas de Sousa e Silva; Data de nascimento - 20 de Janeiro de 1947; Naturalidade -...

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