Despacho n.º 22235/2000(2ªSÉRIE), de 03 de Novembro de 2000

Despacho n.º 22 235/2000 (2.' série). - A República de Angola solicita à República de Portugal a extradição do cidadão de nacionalidade angolana Raul dos Santos Diniz, solteiro, empresário, filho de António dos Santos Diniz e de Branca Maria Brito, natural de Cazengo, Kwanza, Angola, onde nasceu a 23 de Outubro de 1953.

No âmbito do processo n.º 320/99, a Direcção Nacional de Investigação Criminal de Luanda emitiu, em 23 de Maio de 2000, os competentes mandados de captura para difusão internacional, nos termos dos quais Raul dos Santos Diniz se encontra indiciado pela prática de um crime de burla por defraudação, previsto e punível pelas disposições combinadas dos artigos 451.º e 421.º, § 5.º, do Código Penal angolano.

No âmbito do inquérito n.º 355/99.8TDLSB-P3, que corre termos no Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, Raul dos Santos Diniz encontra-se acusado, em concurso real, pela prática de: Dois crimes de burla qualificada, previstos e puníveis nos artigos 217.º e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal; e Um crime de branqueamento de capitais, previsto e punível pelo artigo 2.º, alíneas a) a c), do Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, na redacção...

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