Despacho n.º 20598/98(2ªSÉRIE), de 25 de Novembro de 1998

Despacho n.º 20598/98(2.' série).- 1 - Considerando que se torna necessário garantir uma adequada celeridade e eficácia às decisões administrativas, delego ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, no auditor jurídico do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Dr. Carlos Joaquim Almeida de Sousa, dentro dos limites legalmente estabelecidos, competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito das atribuições da Auditoria Jurídica: 1.1 - Autorizar a abertura de concursos de pessoal e a respectiva constituição de juris, bem como os procedimentos subsequentes, nomeadamente a assinatura de termos de posse e de termos de aceitação; 1.2 - Despachar sobre processos referentes ao regime de trabalho em tempo parcial e efectivação de trabalho extraordinário; 1.3 - Autorizar a concessão de abono de ajudas de custo; 1.4 - Autorizar requisição de passes ou assinaturas para utilização de transportes públicos, quando daí resulte manifesta economia em relação ao regime de passagens avulsas; 1.5 - Autorizar a constituição de fundos permanentes, nos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT