Despacho n.º 20581/98(2ªsérie), de 25 de Novembro de 1998

Despacho n.º 20 581 (2.' série). - O Programa de Recuperação dos Centros Rurais, que está a ser desenvolvido no âmbito do Programa de Promoção do Potencial de Desenvolvimento Regional - PPDR, implicou a elaboração para cada centro rural de um contrato de colaboração institucional entre a administração central e as associações de desenvolvimento local, constituídas como promotoras dos planos globais de intervenção (PGI).

A candidatura referente à implementação dos PGI faz parte integrante do contrato de colaboração institucional, como seu anexo.

Assim, no uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 3 do despacho do MEPAT n.º 12 992/97 (2.' série), de 3 de Dezembro, publicado em 19 de Dezembro, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na directora-geral do Desenvolvimento Regional a competência para apreciar e homologar as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT