Despacho n.º 19361/98(2ªSérie), de 06 de Novembro de 1998

Despacho n.º 19 361/98 (2.' série).- Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e com o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 230/97, de 30 de Agosto, delego no director regional do Ambiente do Alentejo, Jorge Pulido Valente, os necessários poderes de representação para transigir nos autos de acção de despejo com o n.º 193/96, que correm os respectivos termos no 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca...

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