Despacho n.º 24068/2005(2ªSérie), de 24 de Novembro de 2005

Despacho n.º 24 068/2005 (2.' série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 27/2005, de 4 de Fevereiro, nomeio o licenciado Luís Jorge de Gouveia Pascoal para exercer as funções...

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