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Despacho n.º 23503-B/2004(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 23 503-B/2004 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do conselho de administração do Instituto das Estradas de Portugal de 26 de Agosto de 2004, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da SCUT da Costa da Prata - lanço IC 1 - Mira-Aveiro - sublanço Aveiro Sul-Aveiro Nascente (do quilómetro 22+600 ao quilómetro 25+400) aditamento 2 - revisão A, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho de 30 de Setembro de 2004 do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e...

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