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Despacho n.º 23403/2004(2ª Série), de 16 de Novembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 23 403/2004 (2.' série). - A Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, com as alterações constantes da Portaria n.º 392/2002, de 12 de Abril, estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos cursos de especialização tecnológica (CET), no contexto das formações pós-secundárias não superiores.

Os CET, cujos princípios se enquadram nas orientações definidas no Plano Nacional de Emprego, visam aprofundar o nível de conhecimentos científicos e tecnológicos no domínio da formação de base e o desenvolvimento de competências pessoais e profissionais adequadas ao exercício profissional qualificado, através de percursos formativos que integram os objectivos de qualificação e inserção profissional e permitam o prosseguimento de estudos através de protocolos com estabelecimentos de ensino superior.

Os CET são promovidos por entidades reconhecidas para o efeito e que garantam, designadamente, a participação e envolvimento de entidades representativas do tecido sócio-económico e de instituições do sistema científico e tecnológico, a capacidade pedagógica e de gestão para assegurar a qualidade da formação e dinamização da sua acção junto do tecido sócio-económico e a demonstração de recursos instalados para assegurar a qualidade da formação.

Decorridos dois anos da data de publicação do despacho n.º 6719/2002 (2.' série), de 1 de Abril, que concede à ENTA - Escola de Novas Tecnologias dos Açores autorização de funcionamento do CET de Produção Industrial e face à necessidade de continuar a formar profissionais nesta área, justifica-se a renovação desta autorização de funcionamento.

Assim, considerando o disposto na Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, com as alterações constantes da Portaria n.º 392/2002, de 12 de Abril, e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do despacho n.º 6719/2002 (2.' série), de 1 de Abril, determino o seguinte: 1 - É concedida à ENTA - Escola de Novas Tecnologias dos Açores a renovação da autorização de funcionamento do curso de Produção Industrial, criado pelo despacho conjunto n.º 44/2002, de 16 de Janeiro.

2 - Este CET visa formar técnicos de controlo de qualidade química e microbiológica...

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