Despacho n.º 11619/2002(2ªSérie), de 22 de Maio de 2002

Despacho n.º 11 619/2002 (2.' série). - 1 - Ao abrigo dos artigos 5.º, 11.º e 26.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, delego no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Dr.

António Lourenço Santos, com a faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos por lei relativos aos seguintes órgãos, serviços e estruturas: a) Instituto Camões; b) Instituto da Cooperação Portuguesa; c) Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento; d) Comissão Interministerial para a Cooperação; e) Conselho Consultivo para a Cooperação Económica e Empresarial.

2 - Delego também, e ao abrigo dos mesmos preceitos legais, a competência para despachar os assuntos em...

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