Despacho n.º 11593/2001(2ªSérie), de 31 de Maio de 2001

Despacho n.º 11 593/2001 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego na delegada regional da Cultura do Centro, Dr.' Ana Maria Cristina Pires, as seguintes competências: a) As competências atribuídas ao conselho administrativo das delegações regionais no n.º 4 do artigo 2.º, na alínea c) do artigo 5.º e no n.º 3 do artigo 10.º-A do Decreto Regulamentar n.º 18/80, de 23 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos Regulamentares n.os 27/88, de 13 de Julho, e 12/92, de 1 de Junho, nos casos mencionados e enquanto os referidos órgãos não estiverem constituídos; b) As competências conferidas ao director-geral, em termos de gestão geral, de recursos humanos, orçamental e de instalações e equipamento...

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