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Despacho n.º 10680/2001(2ªSérie), de 22 de Maio de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 10 680/2001 (2.' série). - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo despacho n.º 7148/2001 (2.' série), de 14 de Março, subdelego na gestora da Intervenção Operacional de Acessibilidades e Transportes, licenciada Maria Lídia Ferreira Sequeira, as competências seguintes: 1.º Relativamente à gestão do pessoal afecto à estrutura de apoio técnico da Intervenção Operacional: a) Celebrar, renovar e rescindir os contratos de pessoal, praticando os actos resultantes da caducidade ou revogação dos mesmos; b) Justificar ou injustificar faltas; c) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo planoanual; d) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo dedoença; e) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, acções de formação ou outras iniciativas semelhantes; 2.º Relativamente à gestão orçamental e realização de despesas no âmbito da medida de assistência técnica: a) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional e no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de...

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