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Despacho n.º 10683/2001(2ªSérie), de 22 de Maio de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 10 683/2001 (2.' série). - 1 - Nos termos do artigo 5.º da Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, ao abrigo dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no uso da faculdade que me é conferida pelo despacho do Ministro do Equipamento Social n.º 7148/2001 (2.' série), de 14 de Março, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 82, de 6 de Abril de 2001, subdelego no engenheiro Vasco Martins Costa, director-geral da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), a competência para a prática dos seguintes actos: a) Conferir posse aos dirigentes e chefias da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, por mim nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro; b) Autorizar deslocações ao estrangeiro para frequência de cursos, seminários e outras acções de formação de reconhecido interesse; c) Nomear as comissões de abertura de propostas, de análise e de negociação, nos concursos de valor superior ao fixado na lei para a suacompetência; d) Conceder licenças sem vencimento até um ano, ou de longa duração, bem como autorizar o regresso à actividade, nos termos dos artigos 72.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 deAgosto; e) Autorizar despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até 200 000 contos; f) Autorizar despesas com...

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