Despacho n.º 9765/2001(2ªSérie), de 10 de Maio de 2001

Despacho n.º 9765/2001 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, na alínea f) do n.º 1 do despacho de delegação de competências do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças publicado no Diário da República, 2.' série, de 6 de Fevereiro de 2001, com o n.º 2439/2001, e ainda de harmonia com as disposições legais abaixo mencionadas, subdelego no coordenador executivo da Comissão Nacional do Euro, criada pela Resolução n.º 60/2000, de 29 de Maio, Dr. Francisco António Dias Lopes, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, diurno e nocturno, em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos dos artigos 26.º, 32.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, incluindo o trabalho prestado por pessoal dirigente ou de chefia, bem como a realização da respectivadespesa; b) Autorizar a utilização de veículo próprio em serviço oficial, ao abrigo do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, bem como a condução das viaturas oficiais, por motivos de serviço, por elementos que não exerçam a actividade de motorista, nos termos do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro; c) Autorizar as deslocações em serviço...

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