Despacho n.º 10747/2000(2ªSérie), de 25 de Maio de 2000

Despacho n.º 10 747/2000 (2.' série). - Revestindo embora um âmbito nacional, a Comissão de Gestão de Albufeiras, criada pelo Decreto-Lei n.º 21/98, de 3 de Fevereiro, intervém igualmente, reunida em subcomissão regional, em três zonas territoriais, que se distinguem pelas respectivas particularidades climáticas e hidrológicas.

As subcomissões regionais, às quais compete apreciar, avaliar e aprovar os programas de exploração das albufeiras apresentados pelas entidades responsáveis pela respectiva exploração, a par com as entidades referidas no n.º 1 do artigo 5.º do citado diploma legal, integram também representantes dos utilizadores das albufeiras.

Considerando a proposta que sobre esta matéria me foi apresentada pelo Conselho Nacional da Água; Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 21/98, de 3 de Fevereiro,determino: 1 - São designados como representantes dos utilizadores na Subcomissão Regional do Norte da Comissão de Gestão de Albufeiras: Engenheiro Daniel Campelo, presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima; Engenheiro Emídio Dias, presidente da direcção do Núcleo Regional Norte da Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos; Dr. José Manuel Ruano, vice-presidente da Federação de Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro; Engenheiro Bouça de Morais, da Associação Industrial do Minho; Engenheiro Miguel Ferreira, director de produção de Águas do Douro e Paiva, S.

A.

2 - São designados como representantes dos utilizadores na...

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