Despacho n.º 276/97(2ªSérie), de 12 de Maio de 1997

 
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1¾'Ï Despacho 276/97(2ªsérie). - Por virtude de o Instituto Português das Artes do Espectáculos (IPAE), pevisto no Decreto Lei 42/96, de 7 de Maio, se encontrar ainda em fase de institucionalização, não estando, pois, desde já, efectivamente dotado das suas atribuições e a exercer as suas competências, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Miguel Vieira da Costa Vaz: a) A competência para assinar, em representação do Ministério da Cultura, os protocolos a celebrar com as estruturas a apoiar por este Ministério, no âmbito do Regulamento de Apoios à Criação e Produção Coreográfica de Carácter Profissional e de Iniciativa não Governamental, aprovado pelo Despacho Normativo 51/96, publicado no Diário da República, 1ª série-B, de 6 de Dezembro de 1996; b) A...

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