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Despacho n.º 10985/2006(2ªSérie), de 19 de Maio de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 10 985/2006 (2.' série) - Nos termos dos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego as competências que me foram delegadas pelo Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do n.º 2.2 do seu despacho n.º 17 830/2005 (2.' série), de 27 de Julho, no secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública licenciado José António de Mendonça Canteiro para a prática dos seguintes actos no âmbito da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública (CNCAP): a) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite estabelecido para os titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho; b) Autorizar alterações orçamentais, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril; c) Autorizar a antecipação de duodémicos, total ou...

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