Despacho n.º 9727/2003(2ªSérie), de 16 de Maio de 2003

Despacho n.º 9727/2003 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Carla Sofia Baptista Reis Santos para prestar funções de assessoria no meu Gabinete, no âmbito dos assuntos relativos à revisão da Lei Orgânica, dos estatutos e demais legislação de suporte da Guarda Nacional Republicana, sendo para o efeito requisitada à Inspecção-Geral de Finanças.

2 - A remuneração anual será correspondente ao vencimento anual ilíquido dos adjuntos do Gabinete e é paga em 12 meses.

3 - Para o cálculo do vencimento anual dos adjuntos do Gabinete referido no número anterior...

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