Despacho n.º 9728/2003(2ªSérie), de 16 de Maio de 2003

Despacho n.º 9728/2003 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião, a exercer funções, em comissão de serviço, de directora do Centro para o Planeamento e Coordenação do Instituto Geográfico Português, para prestar assessoria no meu Gabinete, no âmbito dos assuntos relativos à revisão da Lei Orgânica, dos estatutos e demais legislação de suporte da Guarda Nacional Republicana.

2 - A presente nomeação suspende a comissão de serviço, reconhecendo-se, nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, o interesse público da função que irá exercer.

3 - A remuneração anual será correspondente ao vencimento anual ilíquido dos adjuntos do Gabinete e é paga em 12 meses.

4 - Para o cálculo do...

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