Despacho n.º 8734/2003(2ªSérie), de 06 de Maio de 2003

Despacho n.º 8734/2003 (2.' série). - No seguimento do meu despacho de 7 de Outubro de 2002, no qual determinei a criação de um grupo de trabalho com o objectivo de proceder ao estudo das implicações da ratificação por Portugal do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e designei para o coordenar o Dr. Almiro Simões Rodrigues, procurador-geral-adjunto, é constituído o referido grupo de trabalho nos seguintes termos: a) Um representante do Ministério da Defesa Nacional, tendo sido designado o licenciado Diogo Ribeiro Santos, adjunto do Ministro de Estado e da Defesa Nacional; b) Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo sido designada a licenciada Cristina Faustino, da Direcção de Assuntos Jurídicos do Ministério dos NegóciosEstrangeiros; c) A mestre Catarina de Albuquerque, assessora do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça; d) O licenciado Pedro Duro, director-adjunto do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça (e, em sua substituição, a licenciada...

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