Despacho n.º 12481/2002(2ªSérie), de 01 de Junho de 2002

Despacho n.º 12481/2002(2.'série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego na subdirectora-geral Maria Angelina Tibúrcio da Silva a competência para conceder a isenção do IVA a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de Julho.

2 - Este despacho produz efeitos desde 26 de Novembro de 2001, ficando por este meio...

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