Despacho n.º 13650/2001(2ªSérie), de 30 de Junho de 2001

Despacho n.º 13 650/2001 (2.' série). - A redução de prejuízos ambientais gerados pela actividade transportadora tem sido uma das prioridades do Governo nos últimos anos, concretizada por várias medidas, designadamente pela previsão de verbas no PIDDAC com esse objectivo e pela definição de outros programas de estímulo às empresas de transportes rodoviários para a realização de investimentos que promovam a melhoria do ambiente.

Considerando que foi incluído no PIDDAC da DGTT para o ano de 2001, um programa para a redução do impacte ambiental dos transportes públicos rodoviários, importa definir o montante a atribuir ao sector do transporte de mercadorias; Tendo em conta que os objectivos do programa PIDDAC gerido pela DGTT enquadram os prosseguidos pelo sistema de incentivos à melhoria do impacto ambiental (SIMIAT), que esgotou a sua dotação global, o montante a destacar deve ser destinado a prémios ao abate de veículos, a atribuir de acordo com os critérios já definidos para este último sistema, porquanto se trata de uma aplicação que gera evidentes benefícios ambientais; Considerando ainda as legítimas expectativas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT