Despacho n.º 12324/2001(2ªSérie), de 11 de Junho de 2001

Despacho n.º 12 324/2001 (2.' série). - Considerando que à Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, criada pelo Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, incumbe estabelecer condições que garantam um elevado nível de credibilidade da cadeia alimentar através da coordenação da actividade de entidades públicas com funções de regulamentação, controlo e fiscalização no âmbito da qualidade e segurança alimentar; Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do citado Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar fica sujeita ao regime de instalação e, ainda, à necessidade de nomeação da respectiva comissão instaladora: Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 18.º, n.º 6, alínea b), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, nomeio o licenciado Luís Ressano Garcia Lamas, assessor principal da carreira de arquitectura do quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, para exercer, em regime de comissão de serviço, considerando o disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, funções de vogal da comissão instaladora da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, considerando que apresenta um adequado perfil para o exercício de tal cargo.

21 de Maio de 2001. - O Ministro da Presidência, Guilhermed'Oliveira Martins.

Breve nota curricular 1 - Dados pessoais: Nome: Luís Ressano Garcia Lamas.

Nacionalidade: portuguesa.

Data de nascimento: 11 de Fevereiro de 1954.

Naturalidade: freguesia de São Sebastião da Pedreira.

2 - Habilitações académicas - licenciado em Arquitectura pela Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa.

3 - Actividade profissional: Entre 1973 e 1975 trabalhou no atelier do arquitecto Fernando Ressano Garcia, onde colaborou em diversos projectos.

Em 1976 ingressou no Ministério da Educação, na Direcção-Geral do Ensino Superior.

Em 1977 integrou a missão portuguesa para negociação do primeiro financiamento do Banco Mundial à educação.

A partir de 1978 chefiou o Sector de Instalações do Ensino Superior Politécnico. Foi responsável, nesse Sector, pela ligação e coordenação com o Banco Mundial do 'Projecto de educação I' e do 'Projecto de educação II'.

Em Dezembro de 1985 foi convidado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento para chefiar o Sector de Ordenamento de Recursos Físicos. A...

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