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Despacho n.º 12699/2000(2ªSérie), de 21 de Junho de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 12 699/2000 (2.' série). - Considerando a relevância da área de intervenção, nomeadamente em matéria de infracções económicas e contra a saúde pública, da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), cuja direcção compete, nos termos do artigo 8.º da sua Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269-A/95, de 19 de Outubro, a um inspector-geral, equiparado a director-geral, coadjuvado por dois subinspectores-gerais, equiparados a subdirector-geral; Considerando que se encontra vago um dos cargos de subinspector-geral, situação que é manifestamente desadequada ao cabal prosseguimento pela IGAE das suas atribuições e que a vasta experiência profissional e a reconhecida capacidade técnica e de gestão do licenciado Silvério Henrique da Costa Jónatas permitem concluir que reúne, inteiramente, as condições necessárias para o preenchimento daquele lugar; Considerando, finalmente, a autorização concedida através do despacho proferido em 29 de Maio de 2000 pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 21 496-P/99, de 10 de Novembro, do Primeiro-Ministro, àquele licenciado, na situação de reformado, para exercer em comissão de serviço o cargo de subinspector-geral da Inspecção-Geral das Actividades Económicas e auferir, em acumulação com a pensão de reforma, 50% do vencimento correspondente ao referido cargo: Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º e dos n.os 1, 6, alínea b), e 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, é nomeado para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subinspector-geral da Inspecção-Geral das Actividades Económicas o licenciado Silvério Henrique da Costa Jónatas, cujo currículo se publica em anexo.

2 de Junho de 2000. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes PinaMoura.

Curriculum vitae (resumido) Nome - Silvério Henrique da Costa Jónatas.

Data de nascimento - 18 de Julho de 1942.

Nacionalidade - portuguesa.

Naturalidade - Angra do Heroísmo.

Estado civil - casado.

Habilitações académicas...

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