Despacho n.º 13799/2001(2ªSérie), de 03 de Julho de 2001

Despacho n.º 13 799/2001 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é nomeado o engenheiro Hemetério José Antunes Monteiro, para o efeito requisitado à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, para, no âmbito do meu Gabinete, prestar assessoria técnica na área dos recursos hídricos, ficando autorizado a exercer a faculdade prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

2 - Pela realização dos trabalhos que lhe forem confiados o ora nomeado auferirá a quantia mensal ilíquida de 611 900$00 a título de...

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