Despacho n.º 14683/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000

Despacho n.º 14 683/2000 (2.' série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 63.º e no n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Orlando Andrade Ventura da Silva, procurador no círculo judicial do Funchal, por acumulação destas funções com as de...

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