Despacho n.º 14675/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000

 
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Despacho n.º 14 675/2000 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o abono de um quinto do vencimento ao licenciado Vítor Manuel Rodrigues Feliciano, procurador-adjunto na comarca do Funchal, por acumulação dessas funções com as de procurador-adjunto na comarca de...

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