Despacho n.º 14510/2000(2ªSérie), de 18 de Julho de 2000

Despacho n.º 14 510/2000 (2.' série). - Através do Despacho Normativo n.º 10/96, de 5 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 53, de 2 de Março de 1996, foi traçada uma política de relacionamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas com as organizações de produtores de âmbito nacional, tendo por objectivo apoiar, através de fundos públicos, a prestação de serviços de natureza consultiva dessas organizações em instituições comunitárias.

Posteriormente, através de despacho de 28 de Junho de 1999, nos termos do n.º 6 daquele despacho normativo, foram fixadas as despesas elegíveis, identificadas as organizações beneficiárias e definidos os montantes para o ano de 1999.

Interessa, agora, concretizar a aplicação desta medida para o ano de 2000, tendo em conta o quadro de disponibilidades orçamentais do Ministério e o balanço, entretanto efectuado, da aplicação desta medida em 1999.

Assim, nos termos do n.º 6 do Despacho Normativo n.º 10/96, de 5 de...

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