Despacho n.º 14433/2000(2ªSérie), de 17 de Julho de 2000

 
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Despacho n.º 14 433/2000 (2.' série). - A melhoria das condições de vida da população idosa tem constituído nos últimos anos uma prioridade no exercício da acção governativa.

No âmbito das políticas de solidariedade destacam-se, a título de exemplo, o aumento acentuado do número de lugares em lar, a criação de respostas alternativas à institucionalização, das quais se destaca o 'apoio domiciliário', o desenvolvimento de normativos que visam melhorar as condições de instalação e funcionamento dos lares, a implementação do livro de reclamações e a criação de incentivos para a qualificação da actividade privada com o Programa de Apoio à Iniciativa Privada Social.

Com efeito, tem sido realizado um enorme esforço para recuperar a escassez de oferta de alojamentos em lar e a prestação de serviços de proximidade a este estrato da população, em simultâneo com a exigência de níveis dignos de qualidade.

O Plano Avô, recentemente adoptado, inscreve-se na estratégia da qualificação dos serviços prestados, no objectivo de valorizar e tornar socialmente reconhecida a actividade desenvolvida no seio dos lares de idosos.

Neste sentido, iniciaram-se os trabalhos para a certificação da qualidade dos estabelecimentos, num trabalho conjunto do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e do Ministério da Economia através do Instituto Português da Qualidade.

Contudo, a par da elaboração de um quadro técnico-normativo que vise aquele objectivo, importa manter uma avaliação permanente sobre os respectivos instrumentos e os meios utilizados, por forma a eliminar eventuais constrangimentos e factores críticos à efectiva concretização das medidas adoptadas para melhoria das condições de vida da população mais idosa quando instalada em equipamentos colectivos.

Neste termos, determina-se: 1 - Constituir um grupo de trabalho, tendo em vista o seguinte: a) A promoção de uma vistoria conjunta e em simultâneo das entidades envolvidas na elaboração dos pareceres técnicos para a concessão do licenciamento; b) A identificação dos restantes factores críticos de natureza administrativa, em especial no seio dos serviços dos centros regionais de segurança social, com propostas para a sua eliminação, em vista à concessão rápida da respectiva licença de funcionamento; c) Apresentação de sugestões que visem agilizar e modernizar o processo relativo ao licenciamento com a manutenção de elevados níveis de...

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