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Despacho n.º 14362/2000(2ªSérie), de 14 de Julho de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 14 362/2000 (2.' série). - No âmbito do XIII Governo Constitucional, o Ministério da Educação negociou, com as organizações sindicais, um conjunto de alterações ao Estatuto da Carreira Docente, através da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro.

O referido diploma, sendo enquadrador das mais diversas questões relativas aos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, remete, em certos casos, para a produção de diplomas regulamentadores de aprovação posterior.

Considerando que, nos termos da lei, importa envolver as organizações sindicais representativas daquele pessoal no processo de regulamentação do Estatuto da Carreira Docente, em especial das matérias relativas ao recrutamento e selecção e dos subsídios de fixação; Determino: 1 - É constituída uma comissão para, nos termos da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio, negociar com as organizações sindicais representativas o processo de regulamentação do Estatuto da Carreira Docente.

2 - A comissão a que se refere o número anterior é constituída por: a) Licenciada Joana Maria Cabrita Jerónimo Orvalho Silva...

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