Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 13970/2000(2ªSérie), de 08 de Julho de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 13 970/2000 (2.' série). - A Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional remeteu a tutela do Programa de Apoio à Família e à Criança (PAFAC) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

Considerando os objectivos que o PAFAC visa atingir e os seus destinatários, bem como as estratégias da intervenção que prossegue, o referido Programa reveste a natureza de uma resposta social que se insere na política de protecção de crianças e jovens em risco e no apoio às suas famílias, maioritariamente em situação de desfavorecimento social; Atendendo à missão do Instituto para o Desenvolvimento Social (IDS), criado pelo Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, bem como às suas atribuições em matéria de desenvolvimento social e de combate à exclusão e à pobreza; Considerando finalmente a indiscutível mais-valia que constituiu para o PAFAC o seu enquadramento técnico especializado, interministerial, realizado pela comissão de gestão, permitindo uma intervenção transversal nas áreas mais relevantes neste domínio: Determino: 1 - É extinta a comissão de gestão do PAFAC a partir do dia 15 de Junho de corrente ano.

2 - O Programa de Apoio à Família e à Criança (PAFAC) é integrado no IDS, no Departamento de Infância e Juventude, mantendo-se a distribuição regional das equipas que o integram.

3 - É criada uma comissão científica com a natureza de órgão consultivo do IDS e com o objectivo de prestar supervisão às equipas, bem como prestar aconselhamento na área da sua formação.

3.1 - A comissão científica tem uma composição intersectorial integrando representantes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT