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Despacho n.º 13945/2000(2ªSérie), de 07 de Julho de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 13 945/2000 (2.' série). - Nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, e do artigo 4.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio, delego no gestor da Intervenção Operacional da Sociedade da Informação (IOSI) do 3.º Quadro Comunitário de Apoio, Prof. Doutor Pedro Manuel Barbosa Veiga, a competência para a prática dos seguintes actos: 1 - No âmbito da gestão técnica, administrativa e financeira daquela unidade de intervenção: 1.1 - Autorizar a abertura de concursos de bolsas de estudos, de programas de formação e certificação em TIC, de infra-estruturas de TIC e de apoio à SI, assim como para candidaturas a programas e projectos de I&D, orientados para as TIC e a SI, e de modernização da Administração Pública através das TIC, de acordo com o plano anual e os regulamentos respectivos, a aprovar por despacho ministerial; 1.2 - Outorgar, os contratos em que se consubstancia a concessão de bolsas de estudo, a formação e certificação generalizada de competências em TIC, o financiamento de infra-estruturas e dos programas e projectos referidos no número anterior, após aprovação ministerial; 1.3 - Rescindir os contratos referidos no número anterior, em caso de violação das cláusulas contratuais ou dos respectivos regulamentos, após homologação superior, ou ainda de violação de normas nacionais e comunitárias; 1.4 - Autorizar a renovação das bolsas de estudo, nos termos do respectivo regulamento, bem como dos contratos, de acordo com os termos contratualmente estabelecidos; 1.5 - Outorgar, prorrogar, renovar e rescindir, em representação do Estado Português, os contratos de trabalho a termo, nos termos da lei geral do trabalho, para o Gabinete de Gestão da IOSI, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, obtida que seja a autorização para a realização...

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