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Despacho n.º 15912/2005(2ªSérie), de 21 de Julho de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 15 912/2005 (2.' série). - Tendo em conta que: Ao Ministério da Justiça, através da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, cabe a responsabilidade pela definição, gestão e segurança do sistema prisional, incumbindo-lhe nomeadamente superintender na organização e funcionamento dos serviços de detenção e de execução das penas e medidas de segurança privativas da liberdade, elaborar os planos de segurança geral e específicos das instalações prisionais e assegurar a sua execução e ainda programar as necessidades nos domínios das instalações e equipamentos prisionais; As recentes evasões de reclusos de estabelecimentos prisionais indiciam a existência de debilidades graves, nomeadamente em termos de segurança periférica; O Governo e, em especial, o Ministério da Justiça se preocupam com a compreensível perturbação que as evasões provocam na segurança e tranquilidade públicas e com a frustração que daí resulta das finalidades de prevenção geral e especial que às penas cumpreprosseguir: Determino o seguinte: 1 - A constituição de uma comissão que tem por objectivo fazer um levantamento rigoroso das carências na área da segurança do sistema prisional, nomeadamente ao nível das infra-estruturas físicas e tecnológicas, e propor medidas a tomar...

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