Despacho n.º 15335/2005(2ªSérie), de 14 de Julho de 2005

RESUMO

Delega competências da directora-geral da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Ana Maria de Carvalho de Jordão Ribeiro Monteiro de Macedo nos subdirectores-gerais Ana Paula de Sousa Caliça Raposo, António Brigas Afonso e João Martins, nos directores de serviço de Regulação Aduaneira, de Licenciamento, dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e do Valor... (ver resumo completo)

 
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Despacho n.º 15335/2005(2.'série) de 27 de Junho de 2005 I - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego as seguintes competências que me foram subdelegadas por despacho de 31 de Maio de 2005, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado sob o n.º 12 910/2005 (2.' série), no Diário da República, 2.' série, n.º 111, de 9 de Junho de 2005: a) Na subdirectora-geral, licenciada Ana Paula de Sousa Caliça Raposo: 'EX1.12 - Autorizar nos termos do § 4.º do artigo 672.º do Regulamento das Alfândegas que os bens já considerados abandonados a favor do Estado possam ser destruídos sem necessidade de serem submetidos a 1.' e 2.' praças; 1.17 - Decidir sobre os pedidos de isenção da sobretaxa de importação, criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio; EX1.18 - Decidir sobre isenções ou reduções de direitos de importação e de outras imposições cobradas pelas alfândegas, consignadas em diplomas legais, incluindo a atribuição do estatuto da entidade beneficiária do regime de franquias aduaneiras a estabelecimentos, organismos ou entidades, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 918/83, do Conselho, de 28 de Março; EX1.19 - Decidir sobre isenções ou reduções de direitos de importação e de outras imposições cobradas pelas alfândegas, consignadas em convenções, acordos ou outros instrumentos diplomáticos; 1.20 - Decidir sobre isenções ao abrigo dos artigos 1.º a 6.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; EX1.9 - Autorizar a concessão das facilidades suplementares de pagamento, nas condições previstas na regulamentação aduaneira; EX1.12 - Autorizar, nos termos do § 4.º do artigo 672.º do Regulamento das Alfândegas, que os bens já considerados abandonados a favor do Estado possam ser distribuídos pelos serviços dependentes do Estado ou pelas instituições de utilidade pública que deles careçam, sem necessidade de serem submetidos a 1.' e 2.' praças; 1.29 - Autorizar o pagamento de despesas com agentes e funcionários vítimas de acidentes de serviço ou de doenças profissionais até ao montante de Euro 5000, nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro.' d) No director de serviços de Regulação Aduaneira: 'EX1.9 - Autorizar a constituição e a prorrogação da garantia global bem como a dispensa de garantias a prestar pelos operadores económicos no âmbito do trânsito comunitário e trânsito comum; EX1.15 - Autorizar a aplicação dos diversos...

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