Despacho n.º 15332/2005(2ªSérie), de 14 de Julho de 2005

Despacho n.º 15 332/2005 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 268/88, de 23 de Julho, e o n.º 1 do artigo 9.º e o artigo 30.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 75/2005, de 15 de Abril, delego no chefe do meu Gabinete, Dr. João Manuel da Conceição Gonçalves, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar a requisição de passaportes especiais, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio; b) Autorizar deslocações em serviço do Gabinete no território nacional ou no estrangeiro cujas viagens constituam encargos do Gabinete, bem como a emissão das correspondentes requisições de transporte por via aérea ou a utilização de viatura própria, e o subsequente processamento das respectivas ajudas de custo; c) Autorizar a prestação de serviço extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal e descanso suplementar e em feriados, nos termos legais, bem como o pagamento dos respectivos abonos; d) Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete ou afecto ao mesmo, nos termos das disposições legais aplicáveis; e) Autorizar a realização de despesas eventuais de representação do Gabinete; f) Despachar os assuntos de gestão corrente do Gabinete; g) Proceder à avaliação do desempenho do pessoal afecto ao Gabinete, quando devida; h) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro; i) Autorizar a inscrição do...

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