Despacho n.º 15344/2005(2ªSérie), de 14 de Julho de 2005

Despacho n.º 15 344/2005 (2.' série). - Pretende a Águas do Minho e Lima, S. A., no âmbito da implantação do subsistema de abastecimento de água de São Jorge - parte 2 - reservatórios, executar a construção do Reservatório de Faro de Anha, no lugar de Faro de Anha, freguesia de Vila Nova de Anha, concelho de Viana do Castelo, utilizando para o efeito 8220 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN), por força da delimitação constante da Portaria n.º 1058/91, de 17 de Outubro.

Considerando as justificações apresentadas pela Águas do Minho e Lima, S. A., para a localização e realização desta obra; Considerando o sistema da REN a afectar (áreas com risco de erosão), tal como o facto de o projecto incidir numa zona periférica deste mesmo sistema; Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Viana do Castelo, publicado pelo despacho do Ministro do Planeamento e Administração do Território n.º 91, de 31 de Dezembro (7.º suplemento), enquadra a realização da obra; Considerando o parecer positivo emitido pela CCDR-N; Tendo em conta a sensibilidade e vulnerabilidade do sistema da REN a afectar, bem como as características da obra: A Águas do Minho e Lima, S. A., deverá dar cumprimento às medidas de minimização/recomendações expressas no parecer daquela CCDR, designadamente: A área de intervenção deverá ser confinada ao mínimo necessário para a execução das obras, no que respeita a escavações, aterros e locais de depósito dematerial; Os pontos de atravessamento e movimento de maquinaria devem...

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