Despacho n.º 14042/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003

 
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do Decreto-Lei n.º 27/2000, de 3 de Março, bem como introduzir algumas correcções a esta legislação.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, e passarão a definitivos em 1 de Agosto de 2003.

Artigo 3.º Aprovação de novos limites máximos de resíduos 1 - É aprovada a lista de LMR de produtos fitofarmacêuticos permitidos em determinados produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, que constitui o anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante: a) Os valores de LMR constantes do anexo ao presente diploma que tenham a indicação 'p' são provisórios, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril; b) Os valores de LMR referidos na alínea anterior passarão a definitivos em 7 de Janeiro de 2007 para as substâncias activas 2,4-D, tifensulfurão-metilo e triassulfurão.

2 - O anexo da Portaria n.º 1101/99, de 21 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 215/2001, 31/2002 e 245/2002, respectivamente de 2 de Agosto, de 19 de Fevereiro e de 8 de Novembro, é alterado da seguinte forma: a) Na rubrica referente à substância activa ciprodinil é estabelecido em 0,05 mg/kg o valor do LMR em abóbora; b) Na rubrica referente à substância activa fludioxonil é estabelecido em 0,05 mg/kg o valor do LMR em abóbora; c) Na rubrica referente à substância activa difenoconazol são estabelecidos os valores do LMR de 0,3 mg/kg em cenoura, de 1 mg/kg em feijões e ervilhas, de 0,2 mg/kg em couve-flor e de 0,1 mg/kg em alhos-franceses; d) Na rubrica referente à substância activa lufenurão é estabelecido em 0,05 mg/kg o valor do LMR em alhos-franceses; e) Na rubrica referente à substância activa imidaclopride é estabelecido em 0,3 mg/kg o valor do LMR em cerejas; f) Na rubrica referente à substância activa fenepiroximato é estabelecido em 0,5 mg/kg o valor do LMR em laranjas, em toranjas e em pomelos.

3 - No anexo da Portaria n.º 1101/99, de 21 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 27/2000, 245/2002 e 68/2003, respectivamente de 3 de Março, de 8 de Novembro e de 8 de Abril, é suprimida a rubrica referente à substância activa triassulfurão.

4 - No anexo da Portaria n.º 1077/2000, de 8 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 215/2001, 31/2002, 245/2002 e 68/2003, respectivamente de 2 de Agosto, de...

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