Despacho n.º 14059/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003

 
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Decreto-Lei n.º 155/2003 de 17 de Julho A Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança das Embarcações de Pesca, de 1977, bem como o seu Protocolo adoptado pela Conferência de Torremolinos, de 1993, realizadas no âmbito da IMO Organização Marítima Internacional, nunca entraram internacionalmente em vigor devido ao insuficiente número de ratificações por parte dos Estados signatários.

Com o objectivo de estabelecer normas comuns de segurança para as embarcações de pesca, baseadas no referido Protocolo à Convenção de Torremolinos e para reforçar a segurança da frota pesqueira comunitária, de modo a evitar distorções na concorrência, traduzidas pela opção de diferentes padrões de segurança, conforme o país, foi adoptada a nível da União Europeia a Directiva n.º 97/70/CE, do Conselho, de 11 de Dezembro, que veio estabelecer um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 m, a qual foi alterada pela do Decreto-Lei n.º 248/2000, de 3 de Outubro, foram transpostas para a ordem jurídica interna as citadas Directivas n.os 97/70/CE e 1999/19/CE, e, em simultâneo, publicado em anexo o texto consolidado das regras anexas à Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança dos Navios de Pesca, de 1977, tal como modificado pelo Protocolo de Torremolinos de 1993.

Como na publicação daquele anexo se verificou que algumas normas não tinham sido publicadas, do Decreto-Lei n.º 248/2000, de 3 de Outubro.

Entretanto, com vista a assegurar coerência na aplicação das regras do Protocolo de Torremolinos, conforme previsto na Directiva n.º 97/70/CE, foi adoptada, a nível da União Europeia, a Directiva n.º 2002/35/CE, da Comissão, de 25 de Abril, que vem determinar uma harmonização da interpretação de algumas disposições do anexo daquele protocolo, aplicável apenas às embarcações de pesca construídas em ou após 1 de Janeiro de 2003.

Logo, impõe-se transpor para o direito interno as disposições contidas na Directiva n.º 2002/35/CE, da Comissão, de 25 de Abril, o que é feito através do presente diploma, ao mesmo tempo que se considera a conveniência de reunir num único texto o anexo do Protocolo de Torremolinos, actualmente disperso pelo Decreto-Lei n.º 248/2000, de 3 de Outubro, e Directiva n.º 2002/35/CE, da Comissão, de 25 de Abril, e aplica-se às embarcações sujeitas ao regime do Decreto-Lei n.º 248/2000, de 3 de Outubro, construídas em ou após 1 de Janeiro de 2003.

Artigo 2.º Definição Para efeitos do presente diploma entende-se por embarcação de pesca nova construída em ou após 1 de Janeiro de 2003, a embarcação de pesca em que:

  1. O contrato de construção ou de transformação importante tenha sido celebrado em ou após 1 de Janeiro de 2003; ou b) O contrato de construção ou de transformação importante tenha sido celebrado antes de 1 de Janeiro de 2003, e a embarcação seja entregue três ou mais anos após esta data; ou c) Na ausência de um contrato de construção, em 1 de Janeiro de 2003 ou após essa data: i) A quilha esteja assente; ou ii) Comece uma fase de construção identificável com uma embarcação específica;ou iii) Se tenha iniciado a montagem compreendendo pelo menos 50 t ou 1% do peso estimado de todo o material da estrutura, consoante o valor que formenor.

    Artigo 3.º Regime especial Às embarcações de pesca construídas em ou após 1 de Janeiro de 2003, aplicam-se as regras do anexo do Protocolo de Torremolinos a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 248/2000, de 3 de Outubro, alterado do Decreto-Lei n.º 248/2000, são efectuadas com uma tolerância de mais ou menos três meses, em relação à data em que são devidas.

    CAPÍTULO II Construção, integridade à água e equipamento Regra 1 Construção 1 - A resistência e a construção do casco, superestruturas, casotas, rufos das máquinas, gaiutas e todas as outras estruturas e equipamento da embarcação devem permitir-lhe resistir a todas as condições previsíveis do serviço a que se destina e devem satisfazer as regras de uma organização reconhecida.

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    Regra 2 Portas estanques 1 - O número de aberturas efectuadas nas anteparas estanques prescritas no n.º 3 da regra 1 deve ser reduzido ao mínimo compatível com o arranjo geral e as necessidades de exploração da embarcação; as aberturas devem ter dispositivos de fecho estanques que satisfaçam as regras de uma organização reconhecida. As portas estanques devem apresentar uma resistência equivalente à da antepara adjacente não perfurada.

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  2. Em locais em que seja necessária a sua abertura no mar e em que as suas soleiras estiverem numa posição abaixo da linha de água carregada, a menos que o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) o considere impraticável ou desnecessário, atendendo ao tipo e à operação da embarcação; As isenções a esta regra autorizadas pelo IPTM estão sujeitas ao disposto no artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 248/2000.

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    Regra 5 Escotilhas fechadas por tampas de madeira .........................................................................................................................

    3 - Devem existir meios de fechar as tampas de escotilha em madeira de modo estanque à intempérie que satisfaçam as prescrições das regras 14 e 15 do anexo I da Convenção Internacional das linhas de carga de 1966 (ver nota1).

    Regra 9 Ventiladores 1 - Nas embarcações de comprimento igual ou superior a 45 m, a altura das braçolas dos ventiladores acima do pavimento, à excepção das braçolas dos ventiladores que servem os locais de máquinas, não deve ser inferior a 900 mm no convés de trabalho e a 760 mm no pavimento da superestrutura. Nas embarcações de comprimento inferior a 45 m, a altura destas braçolas deve ser, respectivamente, de 760 mm e 450 mm. A altura acima do pavimento das aberturas de ventilação que sirvam locais de máquinas necessárias para a ventilação contínua desse espaço e, se for caso disso, para a ventilação imediata do compartimento do gerador deve, em geral, satisfazer o disposto no n.º 3 desta regra. No entanto, quando tal não for exequível devido às dimensões e arranjo da embarcação, pode aceitar-se uma altura inferior, em qualquer caso nunca inferior a 900 mm acima do convés de trabalho e do pavimento da superestrutura, desde que se prevejam dispositivos de fecho estanques à intempérie conformes com o disposto no n.º 2 desta regra, em conjunção com outras disposições apropriadas para assegurar uma ventilação ininterrupta e adequada dos espaços considerados.

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    Regra 12 Vigias e janelas .........................................................................................................................

    6 - O IPTM pode aceitar vigias e janelas sem portas de tempo nas divisórias laterais e de ré de casotas situadas no convés de trabalho ou acima deste, se considerar que a segurança da embarcação não fica por isso prejudicada, tendo em conta as regras de organizações reconhecidas baseadas nas normas ISO pertinentes.

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    Regra 15 Equipamento de fundear e de amarração Deve ser previsto um aparelho de fundear concebido de modo a poder ser utilizado com rapidez e segurança, consistindo em âncora, amarras ou cabos metálicos, mordedouros e um molinete ou outro dispositivo que permita largar e recolher a âncora e manter a embarcação fundeada em todas as condições de serviço previsíveis. As embarcações devem igualmente dispor de equipamento de amarração adequado, que lhes permita uma amarração segura em todas as condições de serviço. O aparelho de fundear e o equipamento de amarração devem satisfazer as regras de uma organização reconhecida.

    CAPÍTULO III Estabilidade e condições de navegabilidade correspondentes Regra 1 Disposições gerais As embarcações devem ser projectadas e construídas de forma a satisfazerem as prescrições do presente capítulo nas condições de serviço referidas na regra 7. O cálculo das curvas dos braços endireitantes será efectuado de acordo com o disposto no 'Código de Estabilidade Intacta para Todos os Tipos de Embarcações' (ver nota 2) da IMO.

    Regra 2 Critério de estabilidade 1 - Devem ser satisfeitos os requisitos mínimos do critério de estabilidade a seguir enunciados, a menos que o IPTM considere que a experiência adquirida no serviço a que a embarcação se destina justifica derrogações aos mesmos.

    Essas derrogações estão sujeitas ao procedimento previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 248/2000 (ver nota 3).

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  3. A altura metacêntrica inicial GM não deve ser inferior a 350 mm nas embarcações com um único pavimento. Nas embarcações com superstrutura completa, a altura metacêntrica pode ser reduzida, segundo o critério do IPTM, mas não deve, em qualquer caso, ser inferior a 150 mm. Essa redução da altura metacêntrica está sujeita ao procedimento previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 248/2000.

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    3 - Quando for necessário recorrer a lastro para satisfazer o disposto no n.º 1, a sua natureza e distribuição devem ser consideradas satisfatórias pelo IPTM.

    Tal lastro deve ser permanente nas embarcações de comprimento inferior a 45 m. Se for permanente, o...

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