Despacho n.º 12840/2003(2ªSérie), de 03 de Julho de 2003

Despacho n.º 12 840/2003 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Junho, nomeio a licenciada Maria João Silveira de Aragão Lamy Sanina para exercer funções de assessoria jurídica ao meu Gabinete, designadamente no âmbito do direito do trabalho.

2 - A nomeação é feita pelo período de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo.

3 - As remunerações a processar mensalmente serão as equivalentes às estabelecidas por lei para o cargo de adjunto de gabinete, incluindo subsídio de férias, de Natal e de refeição...

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