Despacho n.º 12827/2003(2ªSérie), de 03 de Julho de 2003

 
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Despacho n.º 12 827/2003 (2.' série). - A do Decreto-Lei n.º 68/2002, de 25 de Março.

A parcela VRD(BTE)m dessa remuneração é definida em função do tarifário em vigor para a venda a clientes finais em baixa tensão especial (BTE), em ciclo diário ou semanal, sem consideração do termo tarifário fixo nem do termo da potência contratada, expresso em euros. Contudo, esse tarifário prevê a opção entre médias e longas utilizações, sem que se encontre expresso na referida portaria qual das opções deve ser considerada no cálculo da remuneração.

Assim: Considerando a necessidade de clarificar o cálculo de VRD(BTE)m; Considerando que a análise económica deste tipo de projectos permite concluir que só a remuneração calculada com base na tarifa de médias utilizações proporciona rentabilidades que justifiquem o investimento e os correspondentes riscos, sendo portanto, na prática, a única capaz de viabilizar as tecnologias da microgeração existentes no mercado; Tendo em conta que esta opção é suportada pela política expressa no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 68/2002, relativa à promoção da microgeração, onde se considera necessário que a remuneração assuma 'um nível incentivador do envolvimento dos agentes económicos': Os preços do tarifário para a venda a clientes finais em baixa tensão especial (BTE) a considerar no cálculo da parcela VRD(BTE)m definida na alínea b) do n.º 2.º da

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