Despacho n.º 1854/2002(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2002

Despacho n.º 1854/2002 (2.' série). - Sempre que até ao final do corrente ano se torne necessário, autorizo o pessoal do meu Gabinete a deslocar-se em serviço oficial dentro do País, bem como o pagamento das despesas inerentes a tais deslocações.

Autorizo também, sempre que tal se torne necessário, o pessoal administrativo, auxiliar e motoristas do meu Gabinete a prestarem horas extraordinárias e durante o período de...

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