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Despacho n.º 1342/2002(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 1342/2002 (2.' série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 52/2001 (2.' série), de 18 de Dezembro de 2000, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2001, do Ministro da Administração Interna, e nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), licenciado Artur José Gonçalves Gomes, as seguintes competências: a) Autorizar o exercício, em regime de substituição, dos cargos dirigentes, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro; b) Conferir posse ao pessoal dirigente, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o artigo 18.º, n.º 6, alínea b), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; c) Autorizar a exoneração de cargos, rescisão de contratos, anulação de despachos de nomeação e aprovação de contratos, ainda que publicados no Diário da República, a pedido dos interessados; d) Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados ao pessoal de chefia, conforme estabelecido no n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do mesmo diploma legal, de acordo com as necessidades do SNPC e com o correspondente abono de remuneração nos termos legais; e) Autorizar a concessão de licença sem...

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