Despacho n.º 1375/99(2ªsérie), de 27 de Janeiro de 1999

Despacho n.º 1375/99 (2.' série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, e sob proposta do presidente do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, delego na secretária-geral deste Conselho, licenciada Maria Celeste Oliveira do Patrocínio, a competência para autorizar a celebração de contratos de tarefa e avença, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho.

2 - São ratificados os actos praticados...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT