Despacho n.º 527/99(2ªsérie), de 13 de Janeiro de 1999

Despacho n.º 527/99 (2.' série). - No uso da faculdade conferida pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 296-A/96, de 17 de Outubro, e nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Dr. José Augusto Clemente de Carvalho, a competência prevista no n.º 1 do n.º 2.º da Portaria (conjunta) n.º 782/97, de 29 de Agosto, para efeitos de acreditação dos serviços sobre os quais exerce competências delegadas pelo meu despacho n.º 48/96, de 26 de Fevereiro, bem como das...

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