Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 700/2004(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 700/2004 (2.' série). - Considerando as disposições vertidas no despacho n.º 13 444/2003, de 4 de Junho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 156, de 9 de Julho de 2003, relativas às regras de atribuição de subsídios aos armadores nacionais para atenuar os encargos com tripulações afectas a navios do registo convencional; Considerando que o citado despacho refere a existência de uma verba de Euro 2 500 000 e que a mesma foi reforçada, por alteração orçamental, em Euro 350 000, e por integração de saldos em Euro 600 163, passando a verba disponível total a ser de Euro 3 450 163; Considerando as candidaturas apresentadas pelos armadores que foram apreciadas pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM); Tomando por referência a proposta formulada pelo IPTM, nos termos do n.º 9 do despacho n.º 13 444/2003, de 4 de Junho: Determino: 1 - A atribuição de subsídios às seguintes empresas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT