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Despacho n.º 1534/2003(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 1534/2003 (2.' série). - A Câmara Municipal de Ribeira de Pena pretende proceder à construção da estação de tratamento de águas residuais (ETAR) de Cerva, no concelho de Ribeira de Pena, utilizando para o efeito cerca de 650 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/96, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 194, de 22 de Agosto de 1996.

Considerando a justificação da localização e da realização deste equipamento apresentada pela Câmara Municipal de Ribeira de Pena; Considerando o parecer emitido pela Divisão Sub-Regional de Braga, no que concerne ao domínio hídrico; Considerando o parecer favorável emitido pela Comissão Regional da Reserva Agrícola de Entre Douro e Minho, tendo em vista a utilização não agrícola dos solos; Considerando a ínfima afectação do sistema de Reserva Ecológica Nacional, tendo em conta a área total do mesmo, além dos potenciais benefícios que a aplicação do equipamento trará ao sistema em questão; Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Ribeira de Pena, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/95, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 9, de 11 de Janeiro de 1995, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/99, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 146, de 25 de Junho de 1999, não obsta à construção do equipamento em causa; Considerando que a Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte emitiu parecer favorável à sua execução; Considerando que a Câmara Municipal de Ribeira de Pena deverá dar cumprimento às medidas constantes do projecto, bem como às medidas de minimização e recomendações expressas no parecer daquela Direcção Regional, designadamente: Interdição da ocupação da área da Reserva Ecológica Nacional por estaleiros; Proceder à deposição adequada do entulho produzido nas obras; Interdição da queima de resíduos ou entulhos a céu aberto; Os trabalhos a desenvolver na...

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