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Despacho n.º 1536/2003(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 1536/2003 (2.' série). - Pretende a Câmara Municipal de Vouzela promover a construção do sistema de abastecimento de água da estação de tratamento de águas residuais (ETAR) e da rede de esgotos domésticos numa parte da freguesia de Alcofra, concelho de Vouzela, que integra, para além das condutas enterradas, várias infra-estruturas, como captações, reservatórios e uma ETAR em Cabo da Vila, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, por força de delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/95, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 253, de 2 de Novembro de 1995.

Considerando a justificação da localização das referidas infra-estruturas apresentada pela Câmara Municipal de Vouzela; Considerando que as infra-estruturas propostas não colidem com as disposições do Plano Director Municipal de Vouzela, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/94, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 138, de 17 de Junho de 1994, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/97, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 150, de 2 de Julho de 1997; Considerando que a Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro emitiu parecer favorável à sua execução; Considerando ainda que a Câmara Municipal de Vouzela deverá dar cumprimento às medidas de minimização constantes do projecto, bem como às expressas no parecer daquela Direcção Regional, designadamente: Obter licença de utilização do domínio hídrico, nos termos do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de...

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